Termos de Exclusão de Dados

Última atualização: 07/05/2026

1. Direito à Exclusão de Dados

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), você tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados pela FutPass. Este direito é garantido nos seguintes casos:

• Quando os dados não forem mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados
• Quando houver revogação do consentimento para tratamento dos dados
• Quando houver oposição ao tratamento e não houver interesse legítimo prevalente
• Quando os dados forem tratados de forma ilegal
• Quando houver obrigação legal de exclusão
• Quando os dados forem coletados com base no consentimento de criança, sem verificação válida

2. Processo de Solicitação de Exclusão

2.1 Como Solicitar

Para solicitar a exclusão de seus dados, entre em contato conosco através de um dos canais abaixo:

2.2 Informações Necessárias

Para processar sua solicitação, precisamos das seguintes informações:

• Nome completo do responsável
• CPF do responsável
• Email cadastrado
• Nome do aluno (se aplicável)
• Motivo da solicitação (opcional)

3. Prazo de Processamento

Após receber sua solicitação, analisaremos as informações fornecidas e responderemos em até 15 dias úteis. Em casos complexos, este prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias, com comunicação prévia.

4. Tipos de Exclusão

4.1 Exclusão Completa

Exclusão de todos os dados pessoais relacionados ao titular, incluindo:

• Dados de cadastro do aluno e responsável
• Histórico de matrículas e pagamentos
• Registros de aulas e frequência
• Comunicações realizadas

4.2 Exclusão Parcial

Em alguns casos, podemos manter determinados dados por obrigação legal, como registros fiscais e contábeis, que devem ser mantidos por até 5 anos conforme legislação brasileira.

5. Consequências da Exclusão

Após a exclusão de seus dados:

• Você perderá acesso à sua conta e histórico
• Não será possível recuperar dados excluídos
• Eventuais matrículas ativas serão canceladas
• Comunicações futuras serão interrompidas
• Você pode se matricular novamente no futuro, se desejar

6. Exceções à Exclusão

A exclusão pode ser negada ou parcial nos seguintes casos:

• Obrigação legal de retenção de dados
• Investigação em andamento
• Exercício regular de direitos
• Proteção ao crédito
• Interesse público relevante

7. Confirmação de Exclusão

Após processar sua solicitação, enviaremos uma confirmação por email informando sobre a exclusão realizada. Caso haja alguma pendência ou impossibilidade técnica, entraremos em contato para esclarecimentos.

8. Recusa da Solicitação

Se não for possível atender à solicitação de exclusão, informaremos claramente os motivos legais que impedem a exclusão, citando as normas aplicáveis e oferecendo alternativas quando possível.

9. Segurança e Anonimização

Quando não for possível excluir os dados devido a obrigações legais, podemos anonimizar as informações, tornando impossível a identificação do titular através de meios técnicos razoáveis.

10. Contato para Solicitação